Aqui você encontra as principais leis e resoluções
que regulamentam a ação do Estatístico.

Acesse os links e faça o download da legislação em formato pdf.

	Lei 4.739 de 15 de Julho de 1965. Regulamenta o Exercício da Profissão de Estatístico.
	Resolução nº. 23.190/2009 do TSE sobre regulamentação de Pesquisas Eleitorais (Eleições 2010).
	Informações Gerais sobre Pesquisas Eleitorais
	Resolução do CONFE que dispõe sobre valor das Anuidades.

Para dúvidas ou solicitações de outras legislações, contate-nos.