O Aviso de Responsabilidade Técnica visa a alertar o bacharel/estatístico da necessidade de o profissional proceder à baixa de responsabilidade técnica ("Baixa de RT") junto ao CONRE, no caso de não haver mais vínculo ou contrato entre o profissional e a empresa.

​

O objetivo é dar respaldo jurídico ao profissional para situações, que porventura, o nome do profissional esteja sendo usado indevidamente. Vale lembrar que, enquanto o profissional mantiver ativo o Termo de Responsabilidade Técnica, o referido profissional responde, juridicamente, pelos serviços da empresa, ainda que não haja contrato entre o profissional e a empresa.

​

Caso o profissional não responda mais pela empresa, manifestar-se enviando a este Conselho a DECLARAÇÃO DE TÉRMINO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, devidamente assinada e com firma reconhecida.  

 

• Declaração de Término de Responsabilidade Técnica