LEIS E DECRETOS QUE REGULAMENTAM A PROFISSÃO DE ESTATÍSTICO

 

LEI Nº 4.739, DE 15 DE JULHO DE 1965

Dispõe sobre o exercício da Profissão de Estatístico e dá outras Providências. 

DECRETO Nº 62.497, DE 1 DE ABRIL DE 1968

Aprova o Regulamento para o exercício da profissão de Estatístico. 

DECRETO Nº 80.404, DE 26 DE SETEMBRO DE 1977

Altera dispositivos do Regulamento para o exercício da profissão de Estatístico, aprovado pelo Decreto nº 62.497, de 01 de abril de 1968. 

LEI Nº 6.839, DE 30 DE OUTUBRO DE 1980

Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões. 

LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outros providências.