VALORES PARA 2024

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EFETIVO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023

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RESOLUÇÃO CONFE Nº 362, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o valor da anuidade, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Estatística para o exercício de 2024.

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ANEXO I - Tabela de Pessoa Física

 

I – Anuidades de Pessoas Físicas Valor (R$)

 

I.1. Integral do Estatístico R$ 509,20
I.1.1. Pagamento antecipado
I.1.1.1. até 31.01.2024 (desconto 10%) R$ 458,28
I.1.1.2. até 28.02.2024 (desconto 6%) R$ 478,65
I.1.1.3. até 31.03.2024 (desconto 3%) R$ 493,92

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I.2. Integral do Técnico R$ 254,60
I.2.1. Pagamento antecipado
I.2.1.1. até 31.01.2024 (desconto 10%) R$ 229,14
I.2.1.2. até 28.02.2024 (desconto 6%) R$ 239,32
I.2.1.3. até 31.03.2024 (desconto 3%) R$ 246,96

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II – Taxas Valor (R$)

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II.1. Estatísticos
II.1.1. Registro - Definitivo 176,25
II.1.2. Carteira de Identidade Profissional (inclusive 2ª via) 146,93
II.1.3. Certidão – Processo de Licitação 232,46
II.1.4. Certidão – Demais 117,63

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II.2. Técnicos
II.2.1. Registro - Definitivo 86,70
II.2.2. Carteira de Identidade Profissional (inclusive 2ª via) 58,80
II.2.3. Certidão – Processo de Licitação 74,81
II.2.4. Certidão – Demais 117,63

 

IV – Multas Estatísticos

IV.1. Exercício ilegal da Profissão
IV.1.1. Falta de Registro Profissional: 989,32
IV.1.2. Não Graduado em Estatística: 1.527,60
IV.1.3. Falta de pagamento da anuidade devida ao CONRE: 3.055,21
IV.2. Sonegação de informações/documentos – Embaraço à Fiscalização: 1.273,00
IV.3. Reincidência nas infrações, IV.1.1.; IV.1.2.; V.1.3.; IV.2. (cada reincidência) Multiplicar por 2x

 

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ANEXO II - Tabela de Pessoa Jurídica

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I – Anuidades de Pessoas Jurídicas Registro Principal

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I.1. Pagamento Integral (Capital Social - Valor (R$))
I.1.1. até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) 964,56
I.1.2. acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00 1.929,11
I.1.3. acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00 2.893,67
I.1.4. acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00 3.858.23
I.1.5. acima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00 4.822,78
I.1.6. acima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00 5.787,34
I.1.7. acima de R$ 10.000.000,00 7.716,45

 

II – Percentual de desconto para Pagamento antecipado

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II.1. até 31.01.2023 – desconto 8% (oito por cento) A determinar
II.2. até 28.02.2023 – desconto 4% (quatro por cento) A determinar
II.3. até 31.03.2023 – desconto 2% (oito por cento) A determinar

 

III – Taxas

III.1. Registro em função do Capital Social Valor (R$)
III.1.1. até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) 569,09
III.1.2. acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00 1.138,18
III.1.3. acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00 1.707,26
III.1.4. acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00 2.276,35
III.1.5. acima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00 2.845,44
III.1.6. acima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00 3.414,53
III.1.7. acima de R$ 10.000.000,00 4.552,71

 

IV – Certidões Valor (R$)

IV.1. Processo de Licitação 353,93
IV.2. Demais 176,99

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V – Multas Valor (R$)

V.1. Falta de registro de Pessoa Jurídica no CONRE 3.055,21
V.2. Conivência com o exercício ilegal da Profissão de Estatístico 2.036,81
V.3. Falta do Estatístico Responsável 1.527,60
V.4. Pela falta de pagamento da anuidade ao CONRE, de acordo com as seguintes classes de Capital Social
V.4.1. até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) 964,56
V.4.2. acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00 1.929,11
V.4.3. acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00 2.893,67
V.4.4. acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00 3.858,23
V.4.5. acima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00 4.822,78
V.4.6. acima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00 5.787,34
V.4.7. acima de R$ 10.000.000,00: 7.716,45
V.4.8. Sonegação de informações/documentos–Embaraço à Fiscalização: 2.546,00
V.5. Reincidência nas infrações, V.1.; V.2.; V.3.; V.4. (cada reincidência) Multiplicar por 5x

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VALORES EFETIVOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024

Leia na íntegra a RESOLUÇÃO 362 – 09/11/2023 – AQUI