::||| CONRE4 leva pauta da Estatística baseada em evidências ao 1º Congresso Estadual das Profissões Regulamentadas

Evento consolidou o Fórum/RS como ator institucional com capacidade jurídica e agenda técnica estruturada em transparência, fiscalização e inovação tecnológica

Porto Alegre, 1º de novembro de 2025.

O Conselho Regional de Estatística da 4ª Região (CONRE4) participou, nos dias 31 de outubro e 1º de novembro, do 1º Congresso Estadual do Fórum dos Conselhos Regionais e Ordens das Profissões Regulamentadas do Estado do Rio Grande do Sul (Fórum/RS), realizado no OAB Cubo, em Porto Alegre. A autarquia foi representada pelo presidente Gabriel Afonso Marchesi Lopes, pela vice-presidente Thaís Oliveira Moura e pelo tesoureiro Eduardo Schindler, em uma agenda que reforçou o papel estratégico da Estatística na qualificação da fiscalização profissional, na defesa do interesse público e na regulação responsável do uso de tecnologias emergentes, como a inteligência artificial.

O Congresso reuniu mais de 20 conselhos e ordens profissionais, representando cerca de 1 milhão de profissionais gaúchos, e se estruturou como desdobramento direto da formalização do Fórum/RS como pessoa jurídica sem fins lucrativos, com CNPJ e estatuto registrados. Esse novo patamar institucional dá ao coletivo de conselhos legitimidade para propor ações judiciais, apresentar projetos de lei e atuar extrajudicialmente em defesa dos profissionais liberais e da sociedade, deslocando o Fórum do plano exclusivamente declaratório para a esfera das decisões normativas e das ações coordenadas.

Mesa de abertura e mensagem do CONRE4

Na sexta-feira, 31 de outubro, na sessão de abertura, o presidente do CONRE4, Gabriel Afonso Marchesi Lopes, integrou a mesa ao lado do presidente da OAB/RS e do Fórum/RS, Leonardo Lamachia, e de demais lideranças dos conselhos profissionais. Nas manifestações institucionais, foi destacada a convergência entre a consolidação jurídica do Fórum e a necessidade de uma agenda técnica robusta, capaz de transformar diagnósticos em medidas concretas de fiscalização, regulação e proteção da sociedade.

A participação da vice-presidente Thaís Oliveira Moura e do tesoureiro Eduardo Schindler permitiu ao CONRE4 acompanhar de forma integrada os debates sobre transparência, responsabilidade fiscal, poder de polícia administrativa, LGPD, improbidade administrativa e impactos da inteligência artificial, temas que dialogam diretamente com a atuação cotidiana da autarquia, seja na regulação da profissão de estatístico, seja na interlocução com órgãos públicos, empresas e instituições de ensino.

Transparência, controle e responsabilização como eixo central

Entre os painéis de destaque, o Congresso abriu espaço para uma abordagem estruturada de transparência e accountability, com exposição do auditor federal do TCU/RS, Carlos Fettermann Bosak, que tratou de mecanismos de publicidade ativa, controle externo e boas práticas na gestão de conselhos profissionais. Para o CONRE4, esse debate é particularmente sensível, pois a qualidade dos dados, a consistência dos indicadores e a rastreabilidade das informações são pré-condições para qualquer política séria de transparência institucional.

Na sequência, o advogado e professor Juliano Heinen abordou a improbidade administrativa sob o prisma da proporcionalidade sancionatória e da prevenção por desenho institucional, reforçando a importância de estruturas de governança que reduzam espaços para desvio de finalidade, arbitrariedade e captura corporativa. O CONRE4, cuja atuação cotidiana exige decisões baseadas em critérios técnicos e normas claras, alinha-se a essa perspectiva de responsabilização adequada, nem permissiva nem punitivista, mas calibrada por evidências e parâmetros objetivos.

Poder de polícia, fiscalização efetiva e LGPD na rotina dos conselhos

Outro eixo do Congresso foi o poder de polícia administrativa, debatido por Marcelo Cunha da Silva (EPTC) e Luis Augusto Waschburger (Detran), que enfatizaram a necessidade de transformar o poder de fiscalização em prática efetiva, orientada por critérios técnicos, planejamento e seleção de riscos. Para o CONRE4, a experiência de conselhos como os da área de trânsito demonstra o potencial da Estatística aplicada à fiscalização baseada em risco, com o uso de séries históricas, mapeamento de recorrências e identificação de padrões para priorizar ações de controle.

O painel sobre Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conduzido por Juliano Madalena (OAB/RS), abordou as bases legais para o tratamento de dados pessoais nas autarquias, os desafios de conformidade e a necessidade de estruturação de governança de risco e privacidade. A pauta é decisiva para o CONRE4, que lida com bases de dados sensíveis de profissionais e com informações técnicas de pesquisas e estudos, nas quais a proteção de dados deve conviver com a exigência de transparência metodológica e de responsabilização profissional.

Inteligência artificial e transformação do trabalho regulado

No segundo dia do Congresso, as discussões incorporaram a inovação tecnológica e os impactos da inteligência artificial (IA) nas profissões regulamentadas. Em intervenção destacada, a presidente do Conrerp 4ª Região, Laury Garcia Job, defendeu que a IA seja compreendida como ferramenta a serviço do bem-estar humano e da qualificação dos ambientes de trabalho, e não como substituto acrítico da responsabilidade técnica.

Para o CONRE4, essa agenda dialoga diretamente com a Estatística contemporânea, na medida em que grande parte dos modelos de IA se apoia em fundamentos estatísticos, inferência, modelagem preditiva e análise de grandes volumes de dados. Ao participar do Congresso, a direção do Conselho reforçou que não há inteligência artificial confiável sem dados de qualidade, sem desenho amostral transparente e sem profissionais habilitados para interpretar resultados, identificar vieses e evitar decisões automatizadas que violem direitos ou amplifiquem desigualdades.

Oficinas, prática e capacitação de equipes

As atividades do Congresso se estenderam ao sábado, 1º de novembro, com oficinas técnicas destinadas à capacitação de equipes de fiscalização, assessorias técnicas e dirigentes dos conselhos. As oficinas aprofundaram a aplicação prática dos temas discutidos nos painéis – reforma tributária, poder de polícia, transparência, LGPD, improbidade e políticas públicas – oferecendo instrumentos concretos para que as autarquias aperfeiçoem procedimentos internos, rotinas de análise e estratégias de comunicação com a sociedade.

Ao acompanhar a programação completa, o CONRE4 reforçou seu compromisso com uma formação continuada das equipes e da diretoria, ciente de que a defesa da Estatística como profissão regulamentada depende tanto de marcos legais quanto da capacidade de dialogar, com autoridade técnica, em espaços interinstitucionais complexos.

Estatística como eixo de racionalidade pública no Fórum/RS

Ao final dos dois dias de debates, o 1º Congresso Estadual do Fórum/RS se consolidou como marco institucional: ao mesmo tempo em que confirma o Fórum como pessoa jurídica com capacidade para agir, consagra uma pauta que valoriza mérito, responsabilidade e eficiência, em oposição à improvisação, à opacidade e à burocracia meramente formal.

A participação do CONRE4 – com o presidente Gabriel Afonso Marchesi Lopes, a vice-presidente Thaís Oliveira Moura e o tesoureiro Eduardo Schindler – reafirma a convicção de que a Estatística é infraestrutura de racionalidade pública. Em um ambiente que discute reforma tributária, poder de polícia, proteção de dados, IA e responsabilização, o Conselho se posiciona como ator que leva para o centro da agenda interconselhos a exigência de decisões orientadas por evidências, transparência metodológica e responsabilidade técnica, em defesa da sociedade gaúcha e da integridade das profissões regulamentadas.